A Câmara Municipal de Itapoá recebeu um requerimento para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na execução do serviço de coleta de resíduos e limpeza urbana no município. O requerimento, protocolado nesta sexta-feira (04/04/2025), foi assinado pelos vereadores Ivan Pinto da Luz (MDB), Ademar Ribas do Valle Filho (MDB), Daniel Silvano Weber (UNIÃO BRASIL), Marcio José Puglia de Melo (PSD) e Odinei da Silva (MDB).
Justificativa
A justificativa para a abertura da CPI baseia-se em denúncias da população e constatações dos vereadores sobre a ineficiência do serviço, que é de responsabilidade da empresa Serrana Engenharia, por meio de contrato de concessão. Os vereadores apontam para o acúmulo de lixo nas ruas, o impacto negativo na saúde pública e a falta de melhorias no serviço, mesmo após o aumento das taxas, como o reajuste de 33,83% em 2021.
O requerimento também questiona a atuação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), responsável pela fiscalização do serviço, e a omissão do município na comunicação das falhas à agência. Além disso, os vereadores apontam para problemas de transparência por parte da concessionária e para o descumprimento de cláusulas contratuais, como falhas na coleta regular de lixo, ausência de investimentos e modernização da infraestrutura, e descumprimento das metas do Plano Básico de Gestão de Resíduos.
A CPI, caso aprovada, terá o prazo de 90 dias para investigar os seguintes pontos:
- O cumprimento das obrigações contratuais pela concessionária;
- A justificativa para os aumentos tarifários;
- A atuação da ARIS na fiscalização do serviço;
- Possíveis omissões ou negligências do Poder Executivo;
- Os impactos da deficiência na coleta de lixo para a população e o meio ambiente;
- O cumprimento das metas do Plano Básico de Gestão de Resíduos;
- A falta de transparência no gerenciamento do contrato.
A Câmara Municipal de Itapoá deverá analisar o requerimento e decidir sobre a abertura da CPI.
