Pela primeira vez, edital foi lançado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lançou o primeiro edital de conciliação de precatórios de 2025. Estão disponíveis quase R$ 378 milhões para a realização de acordos em que os credores do Estado oferecem desconto sobre o valor da dívida em troca de terem acesso mais rápido ao dinheiro. Os interessados poderão apresentar suas propostas entre 19 de maio e as 19h do dia 11 de junho, exclusivamente por meio do formulário eletrônico do próprio Tribunal.
O requerimento deverá ser preenchido diretamente pelo interessado, procurador ou advogado habilitado nos autos do precatório no sistema Eproc. Para acessar o formulário, será necessário login no sistema gov.br, e a autenticação no sistema valerá como assinatura.
Há cinco faixas de deságio que podem ser escolhidas pelo credor: 20%, 25%, 30%, 35% e 40% sobre o valor da dívida. O índice será aplicado sobre o total atualizado do precatório na data de encerramento das inscrições. Faixas de desconto maiores terão preferência sobre as ofertas menores.
O Edital de Convocação nº 1/2025 é o primeiro a ser publicado pelo TJSC. Até o final do ano passado, o procedimento era realizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), que por meio da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) recebia as propostas de acordo, validava a documentação e, ao final, encaminhava a relação dos credores aprovados para o Tribunal de Justiça. A mudança é decorrente de uma nova diretriz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou que os acordos diretos de precatórios lançados a partir de janeiro de 2025 devem ser realizados exclusivamente pelos tribunais, em todo o país.
O procurador-chefe da Procuradoria Fiscal da PGE/SC, Ricardo de Araújo Gama, ressaltou a importância da iniciativa. “A conciliação é um instrumento fundamental para a solução consensual de conflitos e, neste caso, permite que o Estado e os credores cheguem a um acordo que beneficie ambas as partes”, afirmou.
O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, ressaltou a importância dos acordos de precatórios para Santa Catarina. “Este edital demonstra o compromisso do Governo do Estado com a quitação dos débitos de precatórios de forma responsável e transparente. A medida contribui para o cumprimento das obrigações do Estado e viabiliza a economia de recursos que poderão ser aplicados em políticas públicas”, disse Vicari.
O edital completo está disponível no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas por meio do telefone (48) 3287-2980 ou pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br.
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Felipe Reis
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