A Trump Media, empresa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a plataforma de vídeos Rumble entraram nesta sexta-feira (6) com um novo processo na Justiça Federal da Flórida contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta nova ação, as empresas acusam novamente Moraes de impor censura a companhias dos EUA e de tentar aplicar decisões do STF contra plataformas que operam em solo americano. A ação é baseada nas ordens de Moraes que determinaram o bloqueio de contas de críticos do governo brasileiro que residem atualmente nos EUA, como o jornalista Allan dos Santos.
O processo detalha que, por meio de decisões judiciais sigilosas, Moraes exigiu o bloqueio e a retirada de conteúdos de usuários brasileiros que hoje vivem nos Estados Unidos, mesmo quando as publicações são protegidas pela Constituição americana.
Segundo Trump Media e a Rumble, tais ordens, que elas classificam como “censura”, têm o objetivo de “silenciar o discurso político legítimo nos Estados Unidos, minando proteções fundamentais garantidas pela Primeira Emenda” e violando a legislação americana sobre liberdade de expressão. As empresas alertam no processo que “permitir que Moraes silencie um usuário em uma plataforma digital americana colocaria em risco o compromisso histórico dos EUA com o debate aberto e robusto”.
O processo também ressalta que as determinações exigiam até mesmo que empresas como a Rumble, sediada na Flórida e sem qualquer operação no Brasil, nomeassem representantes legais para responder a processos, submetendo-se à autoridade do ministro do STF. Atualmente a Rumble está suspensa no Brasil justamente por não ter concordado com a ordem do ministro Moraes de indicar um representante legal no Brasil.
Além do pedido para que as decisões de Moraes sejam consideradas inválidas em território americano, as empresas requerem que o ministro seja responsabilizado civilmente no país pelos prejuízos causados por suas ordens. Além disso, as empresas pedem especificamente que a Justiça dos Estados Unidos impeça Moraes de pressionar ou forçar terceiros, como Apple, Google ou qualquer empresa que atue sob sua orientação, a remover o aplicativo da Rumble — ou de qualquer outra plataforma — das lojas de aplicativos nos Estados Unidos.
O processo apresentado nesta sexta reúne diversos exemplos de censura a outros críticos do governo brasileiro, incluindo jornalistas, juízes exilados, parlamentares conservadores e cidadãos americanos ou residentes legais nos EUA. Em todos os casos, o processo cita que as decisões do ministro Moraes previam multas diárias elevadas, bloqueio de contas bancárias e ameaças de investigação criminal para forçar o cumprimento das determinações.
“As ordens de censura de Moraes são rotineiramente acompanhadas pela ameaça de severas penalidades — incluindo multas diárias, bloqueio total da plataforma no Brasil e até responsabilização criminal de executivos”, registra o documento apresentado à Justiça americana.
No processo, as empresas destacam que existem instrumentos legais internacionais para cooperação judicial, como o Tratado de Assistência Judiciária Mútua entre Brasil e EUA e a Convenção da Haia, que não foram seguidos por Moraes ao impor decisões diretamente a empresas e cidadãos americanos ou residentes legais. O Departamento de Justiça dos Estados Unidos, segundo a ação, chegou a enviar uma carta a Moraes afirmando que suas decisões não têm validade em território americano e não seriam reconhecidas.
“Um Estado não pode exercer jurisdição no território de outro Estado sem o consentimento deste”, destaca a carta citada no processo.
O pedido apresentado à Justiça americana é claro: que as decisões de Moraes não sejam aplicadas nos Estados Unidos, que qualquer tentativa de impor tais ordens contra empresas e cidadãos americanos seja proibida e que o ministro responda pelos danos causados. O argumento central é que “nem determinações judiciais estrangeiras, nem abusos vindos do exterior podem se sobrepor às liberdades protegidas pela Constituição dos Estados Unidos”.
Em fevereiro deste ano, no âmbito do primeiro processo movido pela Trump Media e pela Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes na Justiça Federal da Flórida, a juíza Mary Scriven, da corte, decidiu que as empresas americanas não são obrigadas a cumprir as ordens expedidas pelo magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sua decisão, naquela ocasião, a juíza Scriven destacou que as determinações de Moraes não têm efeito obrigatório em território americano, já que não foram formalmente notificadas de acordo com os tratados internacionais vigentes, como a Convenção da Haia e o Tratado de Assistência Jurídica Mútua entre Brasil e Estados Unidos.
