A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, o acordo entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master. A decisão, tomada nesta terça-feira (17), representa um avanço significativo na negociação que envolve a aquisição da maior parte do capital do Banco Master por uma instituição financeira controlada pelo Governo do Distrito Federal.
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A transação, no entanto, ainda depende da análise do Banco Central (Bacen) para ser concluída. O BRB anunciou em março a intenção de comprar 49% das ações ordinárias, 100% das ações preferenciais e 58% do capital total do Banco Master. A Gazeta do Povo procurou o Bacen para saber sobre o andamento do processo, mas não obteve resposta até a última atualização da reportagem.
Desde o anúncio da negociação, a operação enfrentou uma série de questionamentos judiciais e ações de órgãos de controle. Foram pelo menos sete decisões da Justiça e do Ministério Público:
- 1º de abril: O Ministério Público do DF e o Ministério Público de Contas do DF pediram informações detalhadas sobre o processo de compra.
- 3 e 8 de abril: O Ministério Público Federal abriu duas apurações para verificar possível crime contra o sistema financeiro e acompanhar a atuação do Bacen.
- 23 de abril: O TJDFT rejeitou tentativa do Sindicato dos Bancários de Brasília de suspender o negócio.
- 6 de maio: A Justiça acatou pedido do MPDFT e proibiu temporariamente a assinatura do contrato.
- 9 de maio: A liminar foi derrubada, permitindo que o BRB siga com os trâmites finais da aquisição.
BRB e Banco Master
Criado em 1964, o BRB é um banco público, de economia mista e com capital aberto. O governo do Distrito Federal é o acionista majoritário, com 71,92% das ações. Além do DF, o banco atua em outros oito estados.
O Banco Master, por sua vez, tem origem na antiga corretora Máxima, fundada em 1974. Tornou-se banco em 1990 e foi rebatizado após a compra do Banco Vipal, em 2021. Com atuação voltada para investimentos e crédito, o Master passou a ser alvo de atenção do mercado por operações consideradas arrojadas — e, em alguns casos, de alto risco.
FGC e debate político
A transação também trouxe à tona discussões sobre o papel do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), especialmente diante da proposta de quadruplicar o limite de garantia, de R$ 250 mil para R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ. A mudança está incluída na PEC 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central, proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI).
A medida visa adaptar o modelo brasileiro a padrões internacionais, mas acende alertas sobre o impacto potencial para os cofres públicos e o incentivo a operações ousadas no setor financeiro — como a do próprio Banco Master.
Além das preocupações regulatórias e de risco, a negociação tem gerado desconforto político. Como o BRB é estatal, a aquisição de um banco privado em situação delicada levanta suspeitas sobre eventuais interesses cruzados, uso político da instituição e impacto real para a população do Distrito Federal.
